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Opção de Desconto de PSS sobre Parcelas Remuneratórias

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Sistema de Solicitação

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Definição

É a inclusão opcional das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho (periculosidade e insalubridade), de Gratificação de Raios X, daquelas recebidas à título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, e em função do exercício de função comissionada (CD, FG, FCC ou Substituição Remunerada), para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria com base na média contributiva, ou seja a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição ou nos artigos 3°, 4°, 10°, 20°, 21° e 22° da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Requisitos Básicos

Como solicitar

  • Para a seleção e INCLUSÃO das parcelas remuneratórias, tanto para o RPC (Regime de Previdência Complementar - FUNPRESP) quanto para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), você deverá: acessar o SIGEPE Servidor e Pensionista → Escolher o vínculo (órgão) no qual deseja fazer a opção → Na área de trabalho do Sigepe, clicar no ícone “Previdência” → No menu que será apresentado, clicar em “Incluir Rubricas na Base de Cálculo” e selecionar / marcar as rubricas que deseja incluir.
  • Para o CANCELAMENTO da inclusão das parcelas remuneratórias, tanto para o RPC quanto para o RPPS, você deverá: Acessar o SIGEPE Servidor e Pensionista → Escolher o vínculo (órgão) no qual deseja fazer a opção → Na área de trabalho do Sigepe, clicar no ícone “Previdência” → No menu que será apresentado, clicar em “Incluir Rubricas na Base de Cálculo” e desmarcar as rubricas que deseja cancelar. 
  • Rubricas a serem selecionadas nas situações mais comuns existentes na UFABC:
    • CD

    • 522 - CARGO DE DIRECAO – CD

    • FG - 1, FG - 2 e FG - 3

    • 256 - FUNCAO GRATIFICADA - FG – IFES

    • 593 - GRAT. DESEMP. FUNCAO-GADF LD.13

    • 712 - ADIC.GESTAO EDUCACIONAL - ADE 
    • FG - 4 e FG - 5
    • 20083 - FG IFE'S DECISAO JUDICIAL
    • FCC
    • 82835 - FUC-FUNCAO COMIS.COORD.CURSO
    • SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
    • 24 - SUBSTITUICAO/INTERINO
    • 83077 - SUBSTITUICAO/INTERINO
    • ADICIONAL NOTURNO
    • 28 - ADICIONAL NOTURNO
    •  82085 - ACERTO ADICIONAL NOTURNO
    •  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
    • 53 - ADIC. DE INSALUBRIDADE
    • 83117 - ACERTO ADIC. DE INSALUBRIDADE 

Informações Importantes

  • A opção pode ser efetuada pelo servidor a qualquer tempo, independente de estar recebendo ou não as parcelas atualmente.
  • A inclusão das referidas parcelas remuneratórias alterarão a base de contribuição ao PSS o que influenciará no valor descontado a título de PSS mensal na folha de pagamento do servidor.
  • A inclusão ou o cancelamento da inclusão da(s) parcela(s) remuneratória(s), podem ser efetuadas a qualquer tempo, pois as opções registradas após o fechamento da folha do mês de pagamento somente surtirão efeitos na folha de pagamento do próximo mês.
  • Quando o servidor deixar de receber as parcelas remuneratórias, para as quais optou por descontar o PSS, a opção pelo PSS será automaticamente cancelada.
  • Os servidores que tenham dois vínculos ativos no SIAPE deverão realizar as opções desejadas em cada vínculo.
  • Cabe ao servidor manifestar o desejo da incidência de contribuição, por esta razão, abstenções são consideradas como opção de não incidência.

Consequências de Opção pela Incidência

  • Servidor ingressado no serviço público federal, em cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003:
  • Receberá aposentadoria integral e terá a aposentadoria com base na última remuneração, caso preencha todos os requisitos elencados nos arts. 4° ou 20° da EC n° 103/2019. Para esses casos, optar por descontar PSS em adicionais e funções não acarretará acréscimos a aposentadoria voluntária futura, salvo aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e quando esta não for motivada por  acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
  • Para servidor ingressado no serviço público federal, em cargo efetivo, a partir de 1º de janeiro de 2004:
  • A base de cálculo dos proventos de aposentadoria será composta sobre todas as parcelas em que incidiram o PSS durante o período contributivo do servidor, pela média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, no caso do inciso II do § 2º do art. 20 e no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho e será de 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos seguintes casos: do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º, e do § 2º do art. 21 conforme artigo 26° da EC n° 103/2019.
  • A média aritmética, no entanto, será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS) para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar (04/02/2013) ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
  • Para os servidores não vinculados ao RPC, a média aritmética será limitada ao valor da remuneração do último cargo efetivo ocupado.
  • Servidor vinculado ao RPC, cuja contribuição ao PSS seja igual ao teto previdenciário, quando optar pela inclusão das parcelas adicionais na base de contribuição, elas terão impacto somente na base de contribuição ao FUNPRESP (RPC), se assim for selecionado.

Fundamentação Legal

 

Atualizado em 28/09/2020

 
Registrado em: Manual do Servidor
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