Declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS (DAF)

Divisão de Acompanhamento Funcional

Sistema de Solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada por meio de Formulário Físico.

Definição

Documento comprobatório de vínculo funcional a servidores contratados por tempo determinado pela Lei nº 8.745/93, para fins de obtenção de benefício ou para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS).

A quem se aplica?

A servidores contratados por tempo determinado pela Lei nº 8.745/93 na UFABC, como forma de facilitar o reconhecimento do vínculo pelo INSS, em razão da inexistência de anotação de dados funcionais em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Requisitos Básicos

• Ter sido segurado do RGPS em cargo temporário regido pela Lei nº 8.745/93 na UFABC.
• Requerimento formal do interessado, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido.

Procedimento para Solicitação

1. O ex-servidor deverá acessar o Portal do Servidor http://www.ufabc.edu.br/servidor/portal-do-servidor/manual-do-servidor-procedimentos/declaracao, clicar em “Formulário”, preencher os dados, assiná-lo e encaminha-lo para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
2. O ex-servidor deverá também encaminhar comprovante de endereço atualizado para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
3. A SUGEPE – DAF irá analisar a solicitação e a documentação encaminhada e, caso detectada alguma incoerência, o (a) interessado (a) será informado (a) por e-mail, devendo adotar as providências delineadas para andamento da solicitação.
4. Caso a solicitação seja indeferida, o (a) ex-servidor (a) irá receber uma notificação por e-mail informando os motivos.
5. A Declaração de Tempo de Contribuição será encaminhada ao e-mail cadastrado inicialmente.
6. A veracidade das informações prestadas na CTC poderão ser confirmadas através do https://sig.ufabc.edu.br/sigrh/public/autenticidade/tipo_documento.jsf

Outras informações sobre o procedimento