Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Servidor > Portal do Servidor > Manual do Servidor (procedimentos) > Licença para Tratar de Interesses Particulares
Início do conteúdo da página

Licença para Tratar de Interesses Particulares

Seção de Ingresso e Movimentação de Pessoal - SIMP

Sistema de Solicitação

icones 4 formulario fisico

Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

Definição

Licença sem remuneração concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço.

Requisitos Básicos

  • Estabilidade no cargo efetivo do qual será licenciado (aprovado no estágio probatório).
  • Quando, cumulativamente: I - o quantitativo de servidores cedidos, requisitados, em colaboração técnica, em licença por motivo de afastamento do cônjuge, em exercício provisório, em composição de força de trabalho, em licença para tratar de interesses particulares e afastados do cargo para participação em programa de pós-graduação stricto sensu ou estudo no exterior, cumulativamente, não exceda 5% do quadro de servidores técnico-administrativos; II - o chefe imediato e o Dirigente da área onde servidor estiver lotado atestarem que a ausência do servidor não causará prejuízos à força de trabalho do setor e à execução das atividades da área.

 Documentação

  • Formulário “Licença para tratar de interesses particulares” acompanhado dos formulários de Quitação de Débitos para Desligamento e Opção por Vinculação ao PSS (Plano de Seguridade Social do Servidor Público); ou
  • Solicitação de Prorrogação; ou
  • Solicitação de Interrupção; ou
  • Termo de Apresentação.

Quitação de Débitos para Desligamento

É um procedimento eletrônico que o servidor deve cumprir quando se desliga ou se afasta por mais de seis meses da UFABC e tem por finalidade comprovar que não há pendências com os seguintes setores: Biblioteca, Centros (apenas para desligamento de docentes), Comissão de Ética, Corregedoria-Seccional, Núcleo de Tecnologia da Informação, Pró-Reitoria de Administração e Superintendência de Gestão de Pessoas. O solicitante somente terá sua solicitação deferida quando for comprovada a não existência de débitos com os setores supracitados.

A solicitação do serviço deve ser feita através da Central de Serviços (clique aqui).

Observação: Deverão ser informados no Formulário de Quitação de Débitos para Desligamento a data da solicitação efetuada na Central de Serviços e o número do ticket gerado, tal número é encaminhado automaticamente para o e-mail institucional logo após a abertura do chamado. 

 Informações Importantes

1. O servidor somente poderá deixar de atuar em sua atual unidade administrativa de exercício após a publicação da Portaria no Boletim de Serviços.

2. A Licença para Tratar de Interesses Particulares será concedida aos servidores pelo período de até 12 meses, podendo ser prorrogada uma única vez por até 12 meses.

3. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.

4. O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor. 

5. De acordo com a Orientação Normativa nº 10, de 03 de dezembro de 2014, da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso as férias programadas, cujos períodos coincidam, parcial ou totalmente, com a licença para tratar de interesses particulares, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte. O servidor deverá usufruir suas férias antes de iniciar sua licença. 

6. Caberá ao servidor observar seus períodos aquisitivos de férias antes da solicitação da licença para tratar de interesses particulares e realizar a reprogramação, caso seja necessária, evitando-se, dessa forma perda de período de férias.

7. Em caso de não reprogramação, as férias serão registradas e pagas a cada mês de dezembro automaticamente pelo SIAPE.

8. Com vistas a garantir a manutenção do quadro de servidores técnico-administrativos e a execução das atividades institucionais, no momento  da solicitação da licença, o número total de servidores afastados na unidade administrativa na qual o servidor está em exercício, não poderá exceder o limite de 20% do quadro, mais informações disponíveis na Portaria nº 881/2020 - Reitoria.

9. No primeiro dia útil seguinte ao término do período da licença, o servidor deverá se apresentar na SUGEPE para entrega do Termo de Apresentação e retornará às atividades na unidade administrativa de lotação e exercício em que se encontrava antes da movimentação, salvo interesse da Administração. A não apresentação do servidor implica na suspensão da liberação do pagamento do mês corrente.

10. Transcorridos 31 dias consecutivos do término da licença sem o retorno do servidor, a SUGEPE preencherá o Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado e encaminhará o caso à Corregedoria-seccional da UFABC para apuração de abandono de cargo.

11. Após o retorno da licença o servidor deverá permanecer na UFABC por período igual ao usufruido durante o afastamento da UFABC. Durante este período não será concedido ao servidor Cessão, Requisição, Colaboração Técnica, movimentação para composição de força de trabalho,Licença para Tratar de Interesses Particulares, Afastamento do Cargo para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu ou estudo no exterior.

12. A concessão da Licença para Tratar de Interesses Particulares só será autorizada após a comprovação de quitação de débitos com as áreas da UFABC e desde que o servidor não tenha pendências com a área de gestão de pessoas

13. O servidor ficará desobrigado do preenchimento da Folha de Registro de Frequência durante o período correspondente à licença.

14. O período de licença para tratar de interesses particulares não é computado para nenhum fim, salvo se o servidor optar por permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) e recolher as contribuições previdenciárias, quando será considerado para efeito de aposentadoria.

15. O servidor licenciado está impedido de tomar posse em outro cargo público, exceto se forem cargos acumuláveis na forma do Art. 37, XVI, da Constituição Federal.

16. O servidor que esteja usufruindo de licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações da legislação aplicável ao conflito de interesses.

Prazo para envio do formulário

  • Solicitação Inicial: até 20 dias antes do início da licença.
  • Prorrogação: o pedido deverá ser apresentado pelo servidor com, no mínimo, 60 dias de antecedência do término da licença vigente.
  • Pedido de Interrupção: até 20 dias antes da data de término da licença vigente.

O servidor deverá se apresentar na SUGEPE no primeiro dia útil seguinte ao término do período da licença para entrega do Termo de Apresentação e encaminhamento ao setor de lotação para retomada do exercício das suas atribuições funcionais.

 Formulários

 Fundamentação Legal

  • Artigos 91 e 95, § 2º da Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  • Art. 5º da Orientação Normativa SRH/MP nº 2/2011 - Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de, Ministro de Estado e de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

  • Nota Técnica CGNOR/DENOP/SRH/MP n° 10/2011 - Esclarecimentos quanto a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja usufruindo licença para tratar de interesses particulares.

  • Portaria SEGRT/MP nº 35/2016 - Orientações quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses, particulares e dá outras providências.
  • Nota Técnica nº 9811/2017-MP - Licença para tratar de interesses particulares: prorrogação e critérios.

  • Portaria nº 881/2020 - Reitoria - Disciplina a movimentação dos servidores técnico administrativos na UFABC

Área responsável

  • Dúvidas poderão ser sanadas com a SUGEPE/SIMP – Seção de Ingresso e Movimentação de Pessoal - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Atualizado em 30/09/2020

 

 
 
 
 
 
 
 
 
Registrado em: Manual do Servidor
Fim do conteúdo da página