Legislação
| LEGISLAÇÕES | |
|---|---|
| Lei nº 11.091/2005 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. |
| Decreto nº 13.048/2026 | Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. |
| Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026 | Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. |
| Portaria nº 6169 / 2026 - REIT (11.01) | Estabelece procedimentos para a emissão de declarações destinadas à instrução dos processos de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE), no âmbito da Universidade Federal do ABC. |
| Portaria MEC nº 658, de 4 de agosto de 2026 | Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. |
| Portaria nº 6168 / 2026 - REIT (11.01) | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) da Universidade Federal do ABC. |
| Portaria nº 6170 / 2026 - REIT (11.01) | Institui a Comissão de Apoio Técnico e Administrativo à Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE), no âmbito da Universidade Federal do ABC, e dá outras providências. |
| PORTARIA Nº 6124 / 2026 - REIT (11.01) | Institui a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSCPCCTAE) da Universidade Federal do ABC. |
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